Secretaria de Agricultura promove reunião sobre averbação de reserva legal nesta quinta-feira
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente promoverá nesta quinta-feira (24) uma reunião com as 750 famílias agricultoras do município. O encontro, que acontecerá na Igreja Nossa Senhora da Glória, localizada no Braço do Baú, está marcado para às 19h e terá como tema averbação de reservas legais.
A iniciativa tem como objetivo agilizar o processo de averbação das áreas verdes, instituído pelo decreto federal nº 6.680. O prazo encerra no dia 13 de dezembro deste ano. "Se o proprietário não averbar a sua área, responderá por crime ambiental na justiça. Trata-se de uma averbação na escritura de 20% da área total de todas as propriedades rurais, independentemente do tamanho", explicou o secretário de agricultura e meio ambiente, Almir César Paul.
Na oportunidade estarão presentes representantes do Banco do Brasil, Associação dos Bananicultores de Ilhota, Epagri e Projeto de Micro-bacias.

Sobre

Segundo o Código Florestal (Lei Federal 4.771 de 1965), a reserva legal é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

Fonte: Assessoria de Imprensa
Data: 24/09/2009
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